Política de Privacidade — Vizinho

Versão: 1.0 Data de entrada em vigor: [DATA A DEFINIR]

Documento provisório. Esta política encontra-se em revisão e aprovação. Os campos entre [...] serão preenchidos na versão final. Redigida nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais de Angola).

1. Quem somos (Responsável pelo Tratamento)

O Vizinho é uma plataforma de gestão de condomínios e de gestão imobiliária.

• Responsável pelo tratamento: [NOME LEGAL DA EMPRESA]
• NIF: [NIF]
• Sede: [MORADA COMPLETA]
• Email de contacto para privacidade: [privacidade@vizinho.ao]
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [NOME / EMAIL / CONTACTO]

Quando um condomínio ou administradora utiliza o Vizinho para gerir os dados dos seus moradores, essa administradora atua como responsável (ou corresponsável) pelos dados dos seus moradores, e o Vizinho atua como subcontratante que trata os dados por conta dela. A repartição de responsabilidades é fixada em contrato entre as partes.

2. Que dados recolhemos

Consoante a sua relação com a plataforma, podemos tratar os seguintes dados pessoais:

Dados de identificação e contacto

• Nome
• Email
• Telefone
• Morada / endereço
• Género
• Data de nascimento
• Estado civil

Documentos de identificação

• Número de Bilhete de Identidade (BI)
• Número de Cartão de Residente
• Número de Identificação Fiscal (NIF)

Dados de conta e utilização

• Nome de utilizador e palavra-passe (guardada de forma cifrada — nunca em texto simples)
• Registos de acesso e de atividade na plataforma (auditoria)
• Data e hora, endereço IP e versão da política aceites no momento do consentimento (quando o registo é feito por auto-cadastro)

Dados de gestão (conforme o serviço contratado)

• Vínculos a imóveis (proprietário, morador, inquilino), contratos, quotas/taxas, pagamentos, ocorrências, reservas, comunicações, e demais dados necessários à gestão do condomínio ou do imóvel.

Não recolhemos intencionalmente categorias especiais de dados (saúde, convicções, etc.). Não solicite nem introduza esses dados na plataforma.

3. Para que usamos os seus dados (finalidades)

• Prestar o serviço de gestão de condomínio e/ou gestão imobiliária (moradores, quotas, pagamentos, comunicações, reservas, ocorrências, contratos).
• Criar e gerir a sua conta e autenticá-lo em segurança.
• Emitir e validar recibos, notas de cobrança e outros documentos.
• Comunicar consigo (avisos, comunicados, notificações de pagamento, respostas a pedidos).
• Cumprir obrigações legais (contabilísticas, fiscais e outras aplicáveis).
• Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraude e abuso.

4. Com que base legal tratamos os seus dados

• Consentimento — no auto-cadastro público, o tratamento assenta no seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco, dado ao aceitar esta política. Pode retirá-lo a qualquer momento (ver ponto 8), sem prejuízo dos tratamentos já efetuados.
• Execução de contrato — quando é registado enquanto morador, proprietário ou inquilino no âmbito da gestão do condomínio/imóvel, o tratamento é necessário à execução desse contrato.
• Obrigação legal — conservação de dados de faturação e contabilísticos exigida pela lei.
• Interesse legítimo — segurança da plataforma, prevenção de fraude e melhoria do serviço, sempre com respeito pelos seus direitos.

5. Com quem partilhamos os seus dados

Os seus dados não são vendidos. Podem ser partilhados apenas com:

• A administradora / condomínio a que está associado (e vice-versa, dentro do necessário à gestão).
• Prestadores de serviços que atuam por nossa conta e sob contrato (ex.: alojamento/servidores, envio de email, processamento de pagamentos — como a operadora Multicaixa Express / ProxyPay e o respetivo banco).
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou decisão judicial.

Exigimos a esses prestadores garantias de segurança e confidencialidade equivalentes às nossas.

6. Transferências internacionais

Os dados são alojados em [LOCALIZAÇÃO DOS SERVIDORES]. Caso algum tratamento implique transferência de dados para fora de Angola, asseguraremos as garantias exigidas pela Lei n.º 22/11 e, quando aplicável, a autorização da APD — Agência de Proteção de Dados.

7. Durante quanto tempo guardamos os seus dados (conservação)

• Contas de auto-cadastro nunca confirmadas: se não confirmar o email, a conta e os dados associados são eliminados automaticamente ao fim de [15] dias.
• Dados de conta ativa: enquanto mantiver a relação com a plataforma/condomínio.
• Dados contratuais, de faturação e contabilísticos: pelo prazo legal de conservação aplicável [PRAZO A CONFIRMAR], mesmo após o fim da relação.
• Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. A anonimização preserva o histórico contabilístico exigido por lei sem manter a sua identificação.

8. Os seus direitos

Nos termos da Lei n.º 22/11, tem direito a:

• Acesso — saber que dados seus tratamos.
• Retificação — corrigir dados incorretos ou desatualizados.
• Apagamento — pedir a eliminação dos seus dados. Quando exista histórico de conservação obrigatória, o pedido é satisfeito por anonimização (os dados pessoais são substituídos por valores neutros e deixam de o identificar).
• Oposição e limitação ao tratamento, nos casos previstos na lei.
• Portabilidade dos dados que nos forneceu.
• Retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento nele se basear.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte [EMAIL DE PRIVACIDADE]. Responderemos no prazo legal. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da APD — Agência de Proteção de Dados de Angola.

9. Segurança dos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados, incluindo: palavras-passe cifradas, autenticação por token, autenticação de dois fatores (2FA) disponível, controlo de acessos por perfil, cifragem de credenciais sensíveis, registo de auditoria e isolamento dos dados de cada condomínio.

10. Menores

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores sem o consentimento do representante legal.

11. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada. A versão e a data são indicadas no topo. Alterações materiais serão comunicadas pelos meios adequados. Cada consentimento fica associado à versão então em vigor.

12. Contactos

• Privacidade / exercício de direitos: [EMAIL]
• DPO: [EMAIL / CONTACTO]
• Morada: [MORADA]